Rebeca de Holanda

Além disso, não se permite ANPP e tampouco transação penal!
E, aínda, não se possibilita a aplicação apenas de pagamento de multa, exigindo a prisão!
Tais aspectos se assemelham ao direito penal do inimigo a um crime em que não há, necessariamente, lesão corporal alguma.
Gostaria de destacar, também, que no Brasil (assim como entre os povos italianos, hispânicos, irlandeses, entre outros) há diversas expressões figuradas usadas comumente, e que, poderão ser classificadas como ameaça ou não, a depender da situação específica e do caso concreto.
Estas restrições imediatas impostas ao acusado de praticar a conduta do art. 147 do CP sob a égide da lei Maria da Penha se mostram, per si, como uma desproporcional limitação do direito de defesa, e, para além disso, impõem de forma exacerbada um tratamento desigual que não há como ser justificada pela equidade, haja vista a desproporcionalidade perturbadora em relação à conduta.